São Vicente, domingo,  5 de setembro de 2010
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Projeto de Lei é de autoria do Deputado Zezéu Ribeiro

É com satisfação que comunicamos que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei de autoria do Deputado Zezéu Ribeiro que “assegura as famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia”.

Esta assistência é garantida pela Lei nº  11.888, assinada em 24 de dezembro de 2008.

Mais uma vitória da área tecnológica!



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