É com satisfação que comunicamos que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei de autoria do Deputado Zezéu Ribeiro que “assegura as famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia”.
Esta assistência é garantida pela Lei nº 11.888, assinada em 24 de dezembro de 2008.
Mais uma vitória da área tecnológica! |