São Vicente, 14 de Fevereiro de 2005.

 Ofício n. 001/2005

Ref.: Apresentação de Propostas e Sugestões

A/C - Ao Exmo. Prefeito Municipal da Estância Balneária  de São Vicente.

Eng. Agrônomo Tércio Augusto Garcia Júnior

A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SÃO VICENTE - A.E.A.S.V., com sede neste município, à rua Tibiriçá, 516 - Centro, representada por seu Presidente, Engenheiro Industrial Elétrico Flávio Martins de Oliveira, dentro das atribuições que lhe foram conferidas por seu Estatuto Social, pelo presente vem mui respeitosamente expor e ao final requerer a Vossa Excelência, o que segue:

No transcorrer de seus sete anos de existência a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São Vicente, tem se pautado em congregar os profissionais da área tecnológica atuantes ou residentes em nosso município. Paulatina e continuamente a associação tem mantido seu crescimento em estrutura física, corpo associativo e representatividade.

Com satisfação, convidada por sua equipe técnica, participou e colaborou na elaboração do Plano de vosso governo, ocasião em que apresentou e discutiu propostas para as áreas de habitação, transporte, e gestão ambiental.

Assim, com o intuito de prosseguir colaborando para o crescimento da nossa cidade e a contínua melhoria da qualidade de vida se seus habitantes, vimos, por meio da presente apresentar as propostas abaixo enumeradas.

ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICAS

Com o intuito de universalizar o acesso às melhores técnicas construtivas, principalmente no atinente a salubridade e segurança das edificações, com sua conseqüente valorização imobiliária, e ainda em cumprimento ao disposto no Estatuto da Cidade a municipalidade torna acessível para a população de menor poder aquisitivo a contratação de profissional habilitado para elaboração de projeto, de execução e responsabilidade técnica das obras civis na construção de moradias até 70 m2.

Para pronta referência estamos anexando a este oficio copia de processos de implantação da Engenharia e Arquitetura Pública em outras cidades.

CADERNETA DE OBRAS

          Na maioria das vezes, as obras se desenvolvem sem a assistência mais atuante dos profissionais, dando origem a alterações que acabam contrariando o próprio projeto da obra e até mesmo as especificações contidas na legislação edilícia da Municipalidade.

Com o objetivo de evitar tal problema, que prejudica o proprietário da obra, o profissional e a própria Prefeitura, que ao final da construção, muitas vezes é obrigada a admitir alterações no projeto original e expedir o “Habite-se” sem que haja possibilidade de fazê-lo obedecer à legislação, sugerimos a implementação da Caderneta de Visita à Obra.

Como forma de fiscalizar a efetiva participação do profissional na elaboração de projetos, direção de obras e serviços técnicos a Caderneta de Obras foi implementada com sucesso em grande parte dos Municípios do nosso Estado e já é realidade na nossa região em Guarujá, Itanhaém e Peruíbe, estando em vias de implantação na cidade de Santos.

O modelo da Caderneta a ser implantado poderá ser alvo de estudos dos técnicos desta Prefeitura em conjunto com a AEASV, adequando-a a nossa realidade.

VISTORIA PREDIAL

É notório que as condições de localização a beira mar e atmosféricas com alto índice de umidade da nossa região, aliadas a eventuais falhas construtivas e a falta de manutenção preventiva e corretiva, por si só já justificariam a necessidade premente da criação de legislação voltada à vistoria predial.   Preocupados com a sucessiva ocorrência de sinistros em suas edificações também promulgaram Leis sobre o assunto cidades como São Caetano, Jundiaí e São Paulo.

Tal medida vem contribuir de forma inequívoca com a prevenção no aspecto da segurança das edificações, que conseqüentemente trará melhor qualidade de vida a população.

É de fundamental importância concentrar estas vistorias em edificações multifamiliares, considerando-se os elementos estruturais, alvenaria, revestimentos, impermeabilização, sistema de proteção atmosférica (para-raio), sistema de prevenção contra incêndio, instalações elétricas e hidráulicas, gás GLP, elevadores, corrimões, luzes de emergência e etc.

Assim sendo a AEASV propõe um estudo detalhado entre seu corpo técnico e a Municipalidade para elaborar projeto de Lei que venha a disciplinar a Vistoria Predial em nossa cidade.

SALA DO ENGENHEIRO E DO ARQUITETO

Criação de espaço próprio, dentro ou anexo ao setor de obras da Prefeitura, para atendimento aos profissionais Engenheiros, Arquitetos e Técnicos que atuam em São Vicente, onde a AEASV poderá dispor equipamentos que facilitem uma revisão rápida de projetos e processos, facilitando a vida desses profissionais e agilizando a aprovação por parte da Municipalidade.

PUBLICAÇÃO DAS LEIS EDILÍCIAS E DO CÓDIGO DE POSTURAS.

Publicar e distribuir de forma conjunta, Município e Associação, a consolidação das leis de uso e ocupação do solo, de edificações e do Código de Posturas, de forma a facilitar a consulta por pessoa interessada, que de outra forma não teria acesso a essa legislação.

REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS “ITBI” E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – “IPTU”.

Esta proposta tem o intuito de promover e incentivar grandes empreendimentos habitacionais voltados para a classe média. Muitos fatores são apontados pelos construtores como impedimentos para a volta do setor da construção civil para nosso município, tais como a existência de melhor mercado nas cidades vizinhas (Santos e Praia Grande, por exemplo).

Nossa indicação é que Prefeitura, em conjunto com a AEASV, promovam estudos para que sejam definidas regras para redução e isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, fomentando assim, a industria da construção civil.

CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE

Criação de conselho formado pelas entidades representativas da sociedade vicentina, formando um fórum permanente de cidadania para discussão de propostas visando o desenvolvimento da cidade.

CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

A efetiva implantação do Conselho Municipal do Meio Ambiente visa enquadrar a cidade dentro do SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente. Temas como desenvolvimento sustentável, Agenda 21, poderiam ser desenvolvidos.  Ao estruturar o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio ambiente, criando corpo técnico competente, tanto o licenciamento, quanto à fiscalização ambiental, mediante convênio com o Estado, ficaria a cargo do município, portanto mais próximos da nossa sociedade. 

Contando com o vosso bom entendimento e auxílio no cumprimento do verdadeiro papel de construtores sociais de nossa entidade, despedimo-nos com os mais sinceros votos de estima e apreço.

Engenheiro  Flávio  Martins  de  Oliveira

Presidente da Diretoria Executiva